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Liminar do CNJ suspende demandas repetitivas em todos os juizados especiais
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu liminarmente o funcionamento em todo país de órgãos recursais dos juizados especiais responsáveis por julgar os chamados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. A decisão é do conselheiro Henrique Ávila e precisará agora ser apreciada pelo plenário do CNJ, que pode confirmar ou não a liminar.
O conselheiro tomou a decisão ao analisar pedido de providências questionando norma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que criou um regimento interno do colegiado recursal e da tur...
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