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23 de Outubro de 2017
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    Liminar do CNJ suspende demandas repetitivas em todos os juizados especiais

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 meses

    O Conselho Nacional de Justiça suspendeu liminarmente o funcionamento em todo país de órgãos recursais dos juizados especiais responsáveis por julgar os chamados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. A decisão é do conselheiro Henrique Ávila e precisará agora ser apreciada pelo plenário do CNJ, que pode confirmar ou não a liminar.

    O conselheiro tomou a decisão ao analisar pedido de providências questionando norma do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que criou um regimento interno do colegiado recursal e da tur...

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