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Relator da MP 765 no Congresso mantém "bônus de eficiência" a membros do Carf
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou nesta terça-feira (25/4) seu relatório sobre a medida provisória que instituiu o “bônus de eficiência” para auditores fiscais da Receita Federal. O texto mantém o texto-base da MP 765/2016, inclusive o pagamento do bônus para integrantes das carreiras da Receita que integram órgãos de julgamento, como os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e julgadores das delegacias regionais de julgamento.
Fernando Bezerra é o relator da MP na comissão especial do Congresso que analisa a conversão do texto em lei. Ele rejeitou todas as emendas que propunham extinguir o bônus po...
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