PGR vai ao Supremo contra reeleição para direção no Tribunal de Contas do Ceará

A reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Ceará está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as normas da corte cearense. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ação, leis estaduais deram nova redação à Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição. “Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa dire...