Penhora de bem de família é matéria constitucional, define TST

O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (4/5), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do tribunal, que anulou a penhora do apartamento onde mora um empresário no Rio de Janeiro. O relator do caso foi o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

Na decisão, a corte entendeu que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista na Constituição Federal, em...