Prazo de interceptação telefônica está na pauta do STF desta quarta

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise sobre a renovação sucessiva de interceptação telefônica, sem limite de prazo. O recurso extraordinário em julgamento tem repercussão geral reconhecida. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Os ministros do Supremo irão definir se é constitucional a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

A lei que disciplina a questão dá o prazo de quinze dias, renováveis por igual período se demonstrada a necessidade. Já o artigo 136 da Constituição Federal dá um prazo maior para a quebra de sigilo telefônico em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma v...