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25 de Abril de 2024
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    Parcelamento fiscal não pode estimular inadimplência, diz PGE do Rio de Janeiro

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    O procurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, afirmou à ConJur que o governo fluminense não está abrindo mão de recursos ao pedir que a Refinaria de Manguinhos seja excluída de programa de parcelamento fiscal. Pelo contrário: o Executivo do Rio busca, com isso, evitar incentivar a inadimplência dos contribuintes, o que diminuiria ainda mais a arrecadação.

    Nesta quinta-feira (18/5), a PGE, representando a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, pediu que o Tribunal de Justiça fluminense suspenda de...

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