PGR vai ao Supremo contra lei de Roraima que regulamenta a vaquejada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei de Roraima que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Segundo o procurador, a lei roraimense autoriza atividade que “inevitavelmente submete animais a tratamento violento e cruel”.

Janot argumenta que a vaquejada como prática desportiva viola a jurisprudência do Supremo e o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual atribui ao poder público instrumentos e providências destinados a assegurar o direito a ambiente ecologicamente equilibrado.

Na ADI, o procurador-geral afirma que práticas culturais e desportivas também são tuteladas pela Constituição, entretanto, um juízo de ponderação revela que apenas são admitidas constitucionalmente atividades culturais e desportivas que não submetam a fauna brasileira a tratamento cruel. “Prática de vaquejada, não obstante sua antiguidade e seu relevo em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que obrigam a República a preservar a fauna, a assegurar am...