Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro, diz STJ

O documento de identidade emitido a partir do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) equivale ao registro civil de pessoas naturais do Brasil. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, determinou o cancelamento do registro civil brasileiro de uma criança congolesa refugiada no Brasil.

No caso analisado, que tramita em segredo de Justiça, a mãe de menor estrangeira refugiada, sem documento de identidade, requereu judicialmente a aplicação de medidas protetivas...