Teste físico e psicológico em concurso público deve estar previsto também em lei

Além de previstos no edital, os testes físicos e psicológicos em concursos públicos devem ser determinados por lei. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não admitir recurso de uma fundação do Rio Grande do Sul.

No pedido, a recorrente questionou decisão que anulou as etapas de aptidão física e psicológica em concurso público. A decisão atende ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação.

Segundo o MPT, a fundação exigiu os testes apenas com base no edital, contrariando a Constituição Federal, que condiciona a entrada no funcionalismo público à aprovação prévia em concurso, c...