Adicione tópicos
Governo editou MP para impor matéria rejeitada pelo Congresso, diz PDT
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de Poderes. Com base nessa tese, o PDT pede que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o o cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos.
De acordo com o PDT, a medida provisória, de maio deste ano, trata de matéria que foi discutida e rejeitada pelo Congresso. O partido diz que a Câmara dos Deputados rejeitou expressamente a reprogramaçã...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.