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27 de Maio de 2018
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    Distrito Federal não pode cobrar IPTU ou taxa de limpeza da União

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 meses

    O Distrito Federal não pode cobrar da União valores referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP), uma vez que a Constituição Federal assegura aos entes federativos imunidade tributária recíproca.

    A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal que impediu que o DF cobrasse as taxas referentes a dois imóveis localizados em Samambaia.

    Na ação de execução o DF alegou que a imunidade tributária estaria afastada pois entendia que a União não comprovou que os bens estavam afetados às suas final...

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