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Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Imóvel de programa habitacional dado pelo Estado pode entrar na partilha de bens em caso de fim de união estável. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial.
O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo gove...
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Comprei e paguei sozinha uma casa do CDHU da minha irmã e na época estava já casada e se caso eu me divorciar eu tenho que compartilhar essa casa? continuar lendo