Gilmar Mendes mantém decisão que limita salários no TJ-DF ao teto constitucional

A regularização salarial de servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que recebiam acima do teto constitucional foi mantida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou seguimento ao Mandado de Segurança 29.124, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Gilmar Mendes afirmou na decisão que o Supremo tem entendimento pacificado sobre a eficácia imediata do teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003.

Os servidores do TJ-DF, autores do MS, afirmaram que, após o ato do CNJ, tiveram seus vencimentos reduzidos ao teto constitucional. Eles alegaram que o Conselho para determinar seria incompetente para impor a medida.

Essa incompetência, continuaram, existiria por haver decisão judicial transitada em julgado garantindo o ...