PGR questiona no STF cinco leis municipais que proíbem ensino sobre gênero

A Procuradoria-Geral da República ajuizou cinco ações contra leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 460, 462, 465, 466 e 467 foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.

Para o procurador-geral Rodrigo Janot, ao proibirem qualquer discussão sobre temas ligados à sexualidade, as normas reafirmam uma inexistente equivalência entre sexo e gênero e ignoram quaisquer realidades distintas da orientação sexual heteroafetiva, o que contraria dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Sobre o mesmo tema, já foi proferida decisão liminar na ADPF 461. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão dos efeitos de lei da cidade de Paranaguá (PR).

A ADPF 460 questiona dispositivo da Lei 6.496/2015, de Cascavel (PR), e foi distribuída ao ministro Luiz...