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18 de Novembro de 2017
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    Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 meses

    O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça especializada no TRT-4.

    Os desembargadores entenderam que, mesmo em caso de separação dos alvarás, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a liberação de valores em favor de seu constituinte, necessariament...

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