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27 de Maio de 2018
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    Decisão genérica do TCU não exige espaço para defesa de terceiros, diz Fachin

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 meses

    Os direitos de exercício do contraditório e da ampla defesa não são violados quando terceiros dizem ser ofendidos por determinações genéricas do Tribunal de Contas da União, pois a relação se estabelece apenas entre o TCU e os órgãos fiscalizados. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar reclamação de mais de 200 servidores vinculados aos ministérios dos Transportes e do Planejamento.

    Eles criticavam decisões do TCU que obrigaram a apresentação, em 90 dias...

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