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26 de Abril de 2024
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    Mãe consegue regime domiciliar para cuidar de filha com microcefalia

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

    A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que a 6ª Turma do STJ analise o tema. O caso será relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A mulher foi condenada a 14 anos, 7 meses e 6 dias de prisão reclusão, em regime inicial fechado, por roubo duplamente majorado e receptação.

    Em 201...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mae-consegue-regime-domiciliar-para-cuidar-de-filha-com-microcefalia/478665251

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