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24 de Abril de 2024
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    Prisão domiciliar com tornozeleira não é alternativa ao regime semiaberto

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de detenção doméstica com tornozeleira a homem condenado por roubos no Rio Grande do Sul.

    O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais, que deferiu ao preso a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no progr...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/prisao-domiciliar-com-tornozeleira-nao-e-alternativa-ao-regime-semiaberto/480220797

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