Se previsto em acordo, uso de câmeras em vestiários não viola intimidade
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Se a instalação de câmeras em vestiários foi demanda dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, a empresa não pode ser responsabilizada no caso de uma reclamação individual de invasão de privacidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico que pretendia receber indenização por danos morais devido à vigilância nos vestiários. A decisão, unânime, já transitou em julgado.
Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que as câmeras de vigilân...
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