PDT vai ao STF contra lei que criou conselho de justificação da PM-MG

Por entender que o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais invade competência da União, o o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei de 1975 que criou a entidade.

A lei questionada determina que a Justiça militar deve julgar casos recomendados pelo Conselho. Para o PDT, a norma mineira extrapola sua competência e invade o terreno da União de legislar sobre organização e garantias das polícias militares.

Mas para o partido, a norma viola preceitos previstos na Constituição Federal, como o princípio federativo, o direito à livre manifestação de pensamento, o princípio da reserva legal e do juiz natural.

A sigla entrou com a Arguição de Descumprimento de Pre...