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20 de Abril de 2024
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    CNI questiona no Supremo incidência de ISS em serviços de costura

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a tributação das atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços. A CNI defende que essas atividades, quando inseridas no ciclo econômico da produção de outros bens antes de alcançar o consumidor final, não sejam tributadas pelo imposto, uma vez que não se referem a produtos finais, mas a insumos da indústria.

    O centro da ação é a interpretação da Lei Complementar 116/2003 (com redação dada pela LC 15...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cni-questiona-no-supremo-incidencia-de-iss-em-servicos-de-costura/481628213

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