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Prescrição executória começa com trânsito em julgado para a acusação
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A contagem da prescrição da pretensão executória começa na data do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Esse foi o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao deferir liminar em Habeas Corpus.
No caso, após ser condenado por ameaça, em 2013, um homem pediu o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão executória, já que, até 2017, a pena não tinha sido cumprida. O pedido foi negado nas instâncias ordinárias.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido por entender que a...
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