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ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão fiscal terá rito abreviado
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal dos entes federados terá rito abreviado. A decisão é do ministro Celso de Mello em arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo governo de Sergipe.
O artigo 3º (parágrafo único) da Portaria 1.751/2014, com a redação dada pela Portaria 1.400/2015, estabelece que a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional depende da inexistência de pendências em todos os órgãos ...
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