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TJ-CE exige recurso prévio para julgar HC, mas STJ manda corte analisar o caso
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância. Por essa razão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará analise, no mérito, HC de um homem preso por tráfico de drogas.
A defesa do réu alegou constrangimento ilegal por falta de fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva determinada pelo juiz de primeiro grau. Mas o colegiado do TJ-CE recusou-se a analisar o pedido de liberdade, porque entendeu que e...
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