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18 de Novembro de 2017

Mesmo sem vontade da vítima, juiz deve receber denúncia por violência doméstica

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 2 meses

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o marido da vítima por agressão e por porte ilegal de arma de fogo. O VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca designou audiência especial para ouvir informalmente a mulher acerca dos fatos.

Baseando-se na manifestação da vítima,...

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