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16 de Abril de 2024
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    Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisao do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 29 de junho, a validade se refere apenas à vigência da permissão para dirigir e dos exames de aptidão.

    Com essa decisão, os órgãos da administração pública devem aceitar a CNH como documento, ainda que fora do prazo de validade. Isso permite, por exemplo, que o cidadão faça procedime...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mesmo-vencida-cnh-vale-como-documento-de-identificacao-em-todo-o-pais/500902768

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