Projeto quer impedir juiz que homologa delação de julgar ação penal

O juiz que homologa o acordo de colaboração premiada deveria ser impedido de processar e julgar a ação penal em que será utilizada para garantir a imparcialidade, ampla defesa e direito ao contraditório. É o que prevê um projeto de lei apresentado na Câmara pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO). O PL 8613/2017 altera a lei de organizações criminosas para dizer que os autos devem ser remetidos a um outro juiz do mesmo tribunal.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que, apesar da efic...