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18 de Setembro de 2021
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    Câmara aprova mudanças em parcelamento de débitos não tributários

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas.

    A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção, a MP 780/17 — editada em maio e vigente até 2 de outubro — tem outras três modalidades de renegociação. Entram no parcelamento dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Especificamente sobre PGFN, a Câmara aprovou proposta do substitutivo que permite ao órgão inscrever em dívida ativa créditos constituídos pelo INSS motivado por pago indevido de benefício previdenciário. Com a mudança, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial.

    A segunda opção de parcelamento oferecida pela MP 780 permi...

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