AGU defende no STF proibição ao uso de telemarketing para propaganda eleitoral

A Advocacia-Geral da União entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal memorial no qual defende a proibição ao uso do telemarketing para propaganda eleitoral. A vedação, questionada por uma ação do PTdoB, está prevista no parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/14 do Tribunal Superior Eleitoral.

A agremiação partidária alega que a restrição afrontaria o princípio da separação dos Poderes (uma vez que supostamente criaria regra sem amparo de legislação elaborada pelo Congresso Nacional) e os postulados da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, da liberdade de comunicação e do acesso à informação, entre outros.

Na manifestação encaminhada ao STF, contudo, a Advoca...