STJ divulga tese sobre custos com cobrança de consumidor inadimplente

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da 3ª Turma, sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, no qual ficou decidido que a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso. A decisão foi unânime.

O outro é de relatoria do ministro Jorge Mussi, da 5ª Turm...