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Ministro Luiz Fux cassa decisão judicial que proibia revista
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta quinta-feira (17/10) a censura imposta à revista Exame, da Editora Abril, por um juiz do interior de São Paulo. O juiz Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara de Amparo, havia proibido a revista de circular, sob multa de R$ 1 milhão por descumprimento, porque a edição desta quinzena traria informações sobre a recuperação judicial da empresa Tuiuti, dona da marca Shefa. A revista é representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados.
Fux aplicou ao caso a jurisprudência do Supremo definida na Arguição de Descumprimento de Preceito F...
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