Teixeira de Freitas, o jurista que sedimentou o Direto Privado em prol da sociedade

Os pilares históricos da arquitetura jurídica pós-moderna devem ser sempre rememorados, pois jamais se consegue construir um futuro com êxito sem que se tenha um profícuo conhecimento acerca dos que iniciaram aquela tarefa. Os trabalhos doutrinários atuais são importantes, porém, há que se valorizar o que servira de espeque para que o direito alcançasse o seu estágio presente. Augusto Teixeira de Freitas é um dos maiores exemplos desta empreitada, eis que foi o responsável pela consolidação das diversas normas que compunham o arcabouço civil brasileiro, sendo também o autor da proposta de um código que regeria as relações jurídicas entre os sujeitos[1].

Não obstante a magnitude deste jurista, muitos acadêmicos e operadores do direito brasileiro não têm dado a devida e imprescindível importância para as obras da lavra deste corifeu. Nascido na Bahia[2], cuja estátua encontra-se nas arcadas principais da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, muitos discentes soteropolitanos sequer detêm o conhecimento de que o dito monumento retrata o intitulado "Jurisconsulto do Império"[3]. Com o objetivo de realizar a meta acima exposta, em 2017, deliberou-se pela realização do seminário "Os 201 anos de Teixeira de Freitas e a sua Importância para a Sociedade e o Direito", na FDUFBA.

Sem ilações e quaisquer dúvidas, assevera-se que o notável baiano contribuiu para cinco vertentes essenciais, quais sejam: a) a unificação do Direito Privado Brasileiro; b) a análise crítica do direito português, francês e alemão para a elaboração do Esboço do Código Civil; c) a apresentação de posicionamentos originais e vanguardistas nesta seara; d) a influência nos sistemas jurídicos de demais países; e e) a contribuição para o Direito Internacional Privado e outros ramos jurídicos.

Concitado, em 1855, para a organização e reunião de todas as normas jurídicas civis que, à época, vigoravam no Brasil, deparou-se Teixeira de Freitas com as Ordenações Filipinas, bem como diversas leis, regimentos, alva...