AGU é contra pagamento de honorários em ação que envolve precatórios

A Advocacia-Geral da União defende, no Superior Tribunal de Justiça, o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Para os advogados da União, o entendimento do STJ até então aplicado nos julgamentos, determinando o pagamento, deve se adequar à recente orientação do novo Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 85 do CPC atual, não devem ser pagos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em casos de ...