Término do prazo decadencial inviabiliza pedido de explicações em juízo

A consumação do prazo decadencial, que extingue a punibilidade, inviabiliza o pedido de explicações em juízo por suposto delito contra a honra por não mais se justificar a instauração do processo penal condenatório. O entendimento foi adotado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para negar seguimento a pedido feito por Carlos Eugenio Lopes, diretor jurídico da Confederação Brasileira de Futebol, contra o senador Romário (Pode-RJ).

O advogado pediu ao STF que obrigasse o ex-jogador de futebol a se explicar sobre declarações dadas no relatório alternativo da CPI do Futebol, elaborado em conjunto com o se...