STF remete à primeira instância conflito pontual entre municípios

O Superior Tribunal Federal não tem de discutir conflito pontual entre municípios. Logo, não precisa se manifestar sobre a regulação de transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas a um canal que liga a Lagoa dos Patos ao Oceano Atlântico, no Rio Grande do Sul.

A decisão é da ministra Rosa Weber, do STF, na Ação Civil Originária 3.053. Com a decisão, o processo será remetido para a 5ª Vara Federal de Porto Alegre, onde o caso começou a tramitar.

Perante à vara de origem, a Superintendência do Porto de Rio Grande, a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS ajuizaram a ação contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Empresa Transnorte Transportes Aquaviário.

O pedido é para que as entidades sejam reconhecidas como competentes para a concessão e a regulação do transporte...