Entidade que representa carreiras distintas não pode propor ADI, julga Fux

Para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, entidades precisam ter homogeneidade entre seus membros, representatividade nacional e pertinência temática. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável a ADI 5.033 por falta de legitimidade da parte, a Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB).

Segundo o ministro, além de não ter comprovado a representação em vários estados, a entidade tem caráter abrangente. Esta classificação se aplica àquelas que congregam distintas classes, carreiras ou categorias, mesmo supondo exercíci...