STJ divulga entendimentos sobre o Sistema Financeiro da Habitação

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 92 da publicação Jurisprudência em Teses, com o tema "Sistema Financeiro da Habitação II".

A primeira das teses em destaque considera que o imóvel construído com recursos do SFH não pode ser objeto de usucapião. O entendimento foi firmado no AgInt no REsp 1.584.104, de relatoria do ministro Raul Araújo, na 4ª Turma.

Já outra tese estabelece que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habita...