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Ministro Gilmar Mendes garante acesso de Joesley aos autos da CPMI da JBS
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Os investigados em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm direito a ter acesso aos autos que são usados nas acusações. Este é o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido do empresário Joesley Batista para ter acesso aos documentos na CPMI que investiga a relação da JBS com o BNDES.
Na decisão desta segunda-feira (11/12), Gilmar desautorizou o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que tinha negado que a defesa de Joesley tivesse acesso aos autos, a...
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