PCdoB vai ao Supremo contra mudanças em lei sobre venda de ativos de estatais

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Estatuto Jurídico das Estatais e do decreto presidencial que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista. Ou seja, que a corte declare a exigência de lei autorizando a comercialização e que a dispensa de licitação só se aplique à venda de ações em bolsa.

Esta é a segunda ação sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski para questionar a constitucionalidade de normas que tratam da venda de ativos de empresas estatais. A primeira delas (ADI 5.624) foi ajuizada em janeiro de 2017 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro.

O PCdoB pede a interpretação conforme o texto constitucional do artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), e, por arrastamento, ao artigo 1º, caput, e parágrafos 1º, 3º e 4º (inciso I); artigo 3º, caput, do Decreto 9.188/2017, para afirmar que a venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário, em caráter cumulativo.

Requer ainda que o STF fixe interpretação segundo a qual a dispensa de licitação se aplica apenas à venda de ações comercializadas na bolsa de valores, no contexto de investimentos institucionais, excluindo-se a alienação do poder de controle de sociedades de economia ...