Presidente Temer sanciona lei que dá benefícios fiscais a petrolíferas até 2040

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28/12), com três vetos, a chamada Lei do Repetro (Lei 13.586/2017), que institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural, com vigência até 2040. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (29/12).

A medida suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.

Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, esses investimentos ficam isentos do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o Programa de Integracao Social e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

A exceção fica para embarcações destinadas a naveg...