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28 de Julho de 2021
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    Montadora não tem monopólio para fazer peças de reposição, diz membro do Cade

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    É abusivo impor ao consumidor uma só possibilidade na hora de comprar peças de reposição para automóveis. É o que afirma o conselheiro Paulo Burnier da Silveira, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em processo que discute se montadoras podem impedir fabricantes menores de atuar no mercado secundário.

    O julgamento começou em novembro, mas foi suspenso por pedido de vista e só deve retornar à pauta do Cade em 2018. Para Maia, que é relator do caso, não há direitos de propriedade intelectual em desenhos industriais desse tipo de autopeças, já que a demanda do cliente exige que elas sejam idênticas às originais.

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