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24 de Abril de 2024
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    Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las ao relatório de informações patrimoniais (RIP) ou à “atuação imediata” da PGFN.

    As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão ou pes...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/procuradoria-da-fazenda-cria-central-de-denuncias-sobre-patrimonio-de-devedores/535321876

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