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17 de Abril de 2021
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    PEC cria cota para mulheres em lista tríplice para Judiciário e Ministério Público

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) quer alterar a Constituição para garantir expressamente a participação de mulheres nas listas destinadas à escolha dos integrantes dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos procuradores-gerais do Ministério Público. Ela argumenta que, nos postos de comando dessas instituições, a participação das mulheres ainda tem sido muito limitada, apesar do número crescente de mulheres ingressando no serviço público por meio de concurso.

    "Como sabemos tem aumentado de forma expressiva a aprovação de mulheres nos concursos destinados ao ingresso nas carreiras da magistratura, do Ministério Público e de auditores dos tribunais de contas. A esse respeito, cabe recordar dados segundo os quais na primeira instância da Justiça do Trabalho o número de mulheres teria equiparado ou até mesmo superado o de ho...

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