Governo de SC questiona lei que permite compensação de ICMS com debêntures

O governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com debêntures. O estado afirma que essa norma põe em risco a arrecadação e, consequentemente, a prestação de serviços básicos.

Assim, o chefe do Executivo ajuizou numa ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma estadual que regula características e atributos de títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e investimentos S.A. (Invesc S.A.). O governo explica que o dispositivo legal foi inserido por emenda parlamentar durante processo legislativo de medida provisória e, apesar de vetado pelo Executivo catarinense, foi mantido pela Assembleia Legislativa n...