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Ministro Humberto Martins garante certidão de regularidade fiscal a jornais
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Oito empresas de comunicação conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça para obterem suas certidões de regularidade fiscal (CRF). A decisão é do vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins.
A ação foi movida pelas empresas ligadas aos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico (Folha da Manhã; Livraria da Folha; Transfolha Transporte e Distribuição; Datafolha Instituto de Pesquisas; Banco de Dados de São Paulo; Agência Folha de Notícias; Valor Econômico S.A.; e Plural Indústria Gráfica).
O ministro entendeu que que a impossibilidade de renovar as certidões de regularidade fiscal inviabiliza as ativid...
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