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14 de Outubro de 2019
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    Ministro Humberto Martins garante certidão de regularidade fiscal a jornais

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 2 anos

    Oito empresas de comunicação conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça para obterem suas certidões de regularidade fiscal (CRF). A decisão é do vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins.

    A ação foi movida pelas empresas ligadas aos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico (Folha da Manhã; Livraria da Folha; Transfolha Transporte e Distribuição; Datafolha Instituto de Pesquisas; Banco de Dados de São Paulo; Agência Folha de Notícias; Valor Econômico S.A.; e Plural Indústria Gráfica).

    O ministro entendeu que que a impossibilidade de renovar as certidões de regular...

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