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24 de Abril de 2018

STJ definirá tese sobre dano moral por falhas em serviço de telefonia fixa

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 2 meses

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães determinou que um recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa seja julgado como repetitivo. Isso possibilitará a definição de tese sobre a existência de dano moral no caso da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário.

De acordo com o sistema de recursos repetitivos do...

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