Usuário de serviço on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais

O fato de o usuário autorizar um provedor de aplicação de internet a armazenar seus dados pessoais não revoga o direito básico de exigir sua exclusão. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o PagSeguro exclua os dados de um usuário.

O homem conta que fez o cadastro na empresa de pagamento on-line para ser restituído após ter tido problemas com um produto comprado pela internet. Recebido o valor, pediu que seu cadastro e seus dados fossem excluídos do sistema, uma vez que não tinha interesse de continuar usando os serviços.

Como não foi atendido, ingressou com ação pedindo que a Justiça determinasse a exclusão dos dados. Em sua fundamentação, apontou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) garante ao usuário o direito de pedir a...