Governadora de Roraima questiona no STF normas estaduais sobre

Sob o argumento de que dispositivos da legislação estadual sobre crime de responsabilidade atentam contra o pacto federativo ao usurpar essa competência, que seria da União, a governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa do estado já recebeu, segundo ela, três pedidos de impeachment contra o governo. O ministro Alexandre de Moraes vai relatar a ação.

A ADI, com pedido de medida cautelar, é contra dispositivos da Constituição do estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que ...