Leia o voto de Moraes contra regra que proíbe adição de sabor em cigarros

há 6 anos

A Lei 9.782/99 diz que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem competência para controlar e fiscalizar produtos, mas não dá um "cheque em branco" ao órgão. O argumento foi utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela inconstitucionalidade de artigos da resolução da Anvisa que proíbem os aditivos de sabor em cigarros.

Para o ministro, a Resolução da Diretoria Colegiada 14, editada em 2012, ignorou os padrões legais ao vedar de maneira absoluta a utilização de aditivos em todos o...

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